1. Hipótese em de que este Tribunal local consignou de que este recorrente apresentou Apelaçãeste intempestiva e não interpôs o recurso cabÃvel contra a mencionada decisão, este que levou à extinçãeste do processo.
1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, este deferimento do pedido do extensão exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
O motivo da exclusão foi qual a denúncia dos envolvidos não descreveu as propriedades do crime do lavagem do dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou o relator.
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França igualmente argumentou de que nãeste sabia da origem IlÃcita do dinheiro e qual as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.
O processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa do Pandora revelou a existência do 1 esquema do corrupçãeste utilizando pagamentos por mesadas a polÃticos, abastecido por desvios por recursos utilizando contratos por informática.
Por falta do descrição DE propriedades do crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal por Justiça excluiu nesta quinta-feira (7/4) a denúncia por crime do lavagem de dinheiro de oito ré especialmenteus qual respondem processos oriundos da operação caixa de pandora, qual investigou um esquema por corrupçãeste conhecido tais como “mensalão do DEMâ€, de que fraudava contratações em troca do propina.
A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a embolsar multa de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, sendo julgado à revelia.
Quando este julgador se confunde com acusador ou defensor é melhor parar e refletir, este qual Muito mais fazem e fizeram nesses crimes, foram formas engenhocas por camuflar este dinheiro roubado da sociedade.
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5. Com relação ao dissÃdio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham ESTES casos confrontados, recursos úteis com indicação da similitude fática e jurÃdica entre eles.
França disse que foi ao gabinete do secretário para tratar do assuntos polÃticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e similarmente identicamente conjuntamente que, saiba como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo este recebimento por verbas e posterior prestaçãeste por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime por lavagem por dinheiro a outros 3 réus que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.
O motivo da exclusão foi que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime do lavagem de dinheiro, “em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza este constrangimento ilegalâ€, argumentou este relator.
O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime do lavagem de dinheiro a outros 3 rfoius qual não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.